Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Laboratório é condenado por ter danificado fotos

Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de automóvel

Médico que matou ciclista em atropelamento terá de indenizar esposa do falecido

Sozinha em leilão, VarigLog fica com a Varig por US$ 24 milhões

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

Unimed é condenada por limitar sessões de hemodiálise

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MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

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